Constituição Federal, Artigo 230, parágrafo 2.º e Resolução STM n.º 200, estabelece diretrizes para a gratuidade em transportes públicos aos usuários com idade acima de 65 anos nas linhas metropolitanas.

De acordo com a Lei Estadual 15.187/2014, os usuários com idade entre 60 e 64 anos têm direito à gratuidade ao transporte metropolitano nas linhas operadas pela BR Mobilidade.

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